AGT Identifica 261 Softwares de Facturação com Irregularidades no SAF-T: Entenda o Impacto e os Prazos

 A Administração Geral Tributária (AGT) de Angola divulgou um alerta importante para todos os contribuintes e produtores de software de facturação: foram identificados 261 sistemas que não cumprem os requisitos técnicos para a geração e submissão correta do ficheiro SAF-T (Standard Audit File for Tax).

Neste artigo, explicamos o que isso significa para si, qual o prazo para regularização e como garantir que a sua empresa não seja penalizada. Continue a ler para ficar totalmente informado.

O que é o SAF-T e por que é tão importante?

O SAF-T é um ficheiro eletrónico que contém informações contabilísticas e fiscais de empresas, exigido pela AGT para facilitar a fiscalização e modernizar o sistema tributário angolano. Este ficheiro é obrigatório para todos os contribuintes dos regimes Geral e Simplificado do IVA, conforme estabelecido pelo Decreto Presidencial n.º 312/18 e pelo Decreto Executivo n.º 74/19.

A falta de conformidade na geração deste ficheiro pode resultar em multas, dificuldades na reconciliação fiscal e até na revogação da licença de software.

Qual é a situação atual?

Segundo a AGT, os 261 softwares identificados não seguem as regras técnicas necessárias, o que tem comprometido a validação e processamento dos ficheiros enviados. Como medida temporária, a AGT continuará a aceitar ficheiros destes sistemas desde que submetidos dentro dos prazos legais.

No entanto, esta é apenas uma solução de curto prazo.

Prazo para regularização: 15 dias

Os produtores de software têm apenas 15 dias para corrigir as irregularidades e colocar os seus sistemas em conformidade. Após esse período, as licenças de softwares não conformes serão revogadas, e os contribuintes que os utilizam poderão enfrentar dificuldades para cumprir suas obrigações fiscais.

O que devem fazer os contribuintes?

Se utiliza um software de facturação para gerir a sua empresa, é crucial verificar se o seu sistema está entre os 261 listados pela AGT (consulte a lista anexa ao comunicado oficial). Em caso afirmativo:

1. Contacte o seu fornecedor de software para confirmar se estão a trabalhar na correção;

2. Mantenha-se dentro dos prazos de submissão do SAF-T;

3. Esteja preparado para migrar para um sistema homologado, se necessário.

Consequências da não conformidade

Caso o software não seja corrigido dentro do prazo, os contribuintes que o utilizam poderão:

• Ter os ficheiros SAF-T rejeitados;

• Incorrer em multas por incumprimento fiscal;

• Perder acesso a benefícios fiscais;

• Ter a sua atividade fiscal bloqueada.

Conclusão: Modernização e Transparência Fiscal

A AGT reforça o seu compromisso com a transparência e modernização do sistema fiscal angolano. Esta medida visa garantir que todos os contribuintes cumpram as suas obrigações de forma correta e eficiente.

Para evitar problemas, certifique-se de que o software que utiliza está em conformidade com a legislação. Acompanhe as atualizações no portal oficial da AGT e consulte regularmente a lista de sistemas aprovados.

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